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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, na última quarta-feira (29 de julho), que o Banco do Nordeste (BNB) não firme novos contratos, sem a realização de novas licitações, com as empresas atualmente encarregadas da operacionalização dos programas Crediamigo e Agroamigo.
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Atualmente, as entidades responsáveis pela operacionalização dos serviços são a Camed e o Instituto Nordeste Cidadania (Inec), respectivamente.
Conforme a decisão, o BNB deve se abster "em definitivo, de dar continuidade, ainda que em caráter emergencial, à contratação das empresas atualmente encarregadas da operacionalização dos programas Crediamigo e Agroamigo, ressalvada a hipótese de contratação mediante regular processo licitatório".
A decisão consta no Acórdão 1998/2026, sob a relatoria do ministro Odair Cunha.
Em nota, o O Banco do Nordeste informou que, até o momento, não recebeu notificação oficial acerca da decisão e que e cumpre as determinações dos órgãos de controle.
Segundo a instituição financeira, após o recebimento formal e a análise do teor da decisão, adotará as providências cabíveis.
"O BNB informa ainda que os editais de licitação para contratação das entidades responsáveis pela operacionalização dos programas Agroamigo e Crediamigo seguem em andamento, conforme cronograma divulgado, com sessão de abertura prevista para o próximo dia 3 de agosto", disse.
A decisão do Plenário ocorreu após a análise de possíveis irregularidades nos editais dos pregões eletrônicos nº 90.023/2026 e 90.024/2026, previstos para serem realizados em abril deste ano.
Este novo desdobramento ocorre após uma série de questionamentos sobre a transparência e a legalidade das licitações do microcrédito do BNB.
Conforme noticiado anteriormente pelo Diário do Nordeste, o TCU já havia dado um prazo de cinco dias para que o banco explicasse supostas falhas nos certames do Crediamigo e Agroamigo.
Na ocasião, as suspeitas giravam em torno de exigências nos editais que poderiam restringir a competitividade ou favorecer as atuais operadoras.
Mesmo com o banco tentando avançar com novos pregões e ajustes para atender às exigências regulatórias, o Tribunal manteve a vigilância rigorosa.
O processo atual (TC 007.358/2026-1) foi considerado "prejudicado" em parte de suas solicitações iniciais, mas resultou na determinação expressa de rompimento com o modelo atual de continuidade contratual sem licitação definitiva.
A disputa pelo gerenciamento dos programas de microcrédito do Banco do Nordeste envolve cifras bilionárias, que juntas movimentaram cerca de R$ 20 bilhões no último ano. Esse processo tem se arrastado em meio a impasses técnicos e cobranças de órgãos de controle.
No último mês de abril, o BNB tentou realizar os primeiros pregões para a escolha das novas entidades, mas as concorrências resultaram em fracasso após a desclassificação de todas as empresas participantes.
À época, o edital de R$ 2 bilhões já havia sido alvo de críticas de parlamentares e de apontamentos do próprio TCU por conter cláusulas restritivas de habilitação, como exigências rígidas de patrimônio líquido e de contingente mínimo de profissionais.
Esses aspectos foram apontados como potenciais barreiras para a entrada de novos concorrentes. Para contornar o impasse e atender ao Acórdão nº 2.906/2025 do TCU, o BNB lançou novos editais neste mês de julho promovendo mudanças estruturais.
Entre as alterações, o banco regionalizou a disputa em cinco lotes (agrupando, por exemplo, o Ceará ao Rio Grande do Norte) e flexibilizou exigências financeiras.
O BNB reduziu a exigência do Patrimônio Líquido de 5% do valor global para 0,5% do valor anual e o fim da regra "1/12", que exigia um patrimônio líquido superior a um doze avos de todos os contratos vigentes da entidade proponente, regra que poderia inabilitar até as grandes operadoras atuais.
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