Governo dá ultimato para MEIs e pode cancelar serviço

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio de 2025 para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). A não entrega do documento pode resultar em multa, perda de benefícios previdenciários e até na inativação do CNPJ — o que impede a emissão de notas fiscais e o acesso a serviços essenciais.

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A DASN-Simei é obrigatória para todos os MEIs com CNPJ ativo em 2024, inclusive aqueles sem movimentação financeira, com receita zerada ou que encerraram atividades no último ano. O documento informa à Receita Federal o faturamento bruto anual do negócio e não substitui a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que deve ser entregue separadamente.

Multas, inaptidão e bloqueios de direitos

Quem perder o prazo estipulado está sujeito a uma multa mínima de R$ 50, que pode chegar a 2% ao mês sobre os tributos devidos — com limite de 20% do valor total. O pagamento em até 30 dias pode garantir desconto de 50% na penalidade.

A omissão da DASN-Simei também pode levar o governo a declarar o CNPJ como inapto, o que bloqueia a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e restringe o acesso a benefícios como:

• Aposentadoria por idade ou invalidez
• Auxílio-doença e licença-maternidade
• Pensão por morte
• Linhas de crédito e financiamentos públicos

Sem a regularização, o empreendedor fica impedido de exercer suas atividades formais. "Na prática, se fizer um serviço e tiver que emitir nota, isso não será possível", alerta Charles Gularte, da Contabilizei.

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Como fazer a declaração

A entrega da DASN-Simei deve ser feita por meio do Portal do Empreendedor.

1. Acesse o site e clique em "Faça sua Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei)"
2. Informe o CNPJ
3. Escolha o tipo de declaração: Original (padrão) ou Retificadora (para corrigir dados)
4. Preencha todos os campos com os valores da receita bruta de 2024, mesmo que sejam R$ 0
5. Indique se teve ou não funcionário
6. Revise as informações, clique em "Transmitir" e baixe o recibo de entrega.

DICA DA REDAÇÃO:

Se na sua cidade houver posto do SEBRAE, também poderá procurar atendimento, da mesma forma onde há "Sala do Empreendedor".

Mesmo em caso de atraso, o sistema continua disponível, mas a multa será automaticamente gerada junto com o recibo de envio.

Brasil tem mais de 15,6 milhões de MEIs ativos

Segundo o Sebrae, o país conta com mais de 15,6 milhões de MEIs ativos em 2024. A popularização do regime tem promovido a formalização de pequenos negócios, mas o crescimento também revela falta de conhecimento sobre as obrigações fiscais por parte dos empreendedores.

A Receita Federal reforça que, nos últimos dias do prazo, o volume de acessos ao sistema costuma causar lentidão e instabilidades. Por isso, especialistas recomendam não deixar para a última hora e revisar os dados com atenção antes do envio.