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Teresina, PI
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou o bloqueio das movimentações financeiras de oito unidades gestoras municipais após constatar a ausência de envio das prestações de contas do exercício de 2025. As decisões foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico de 24 de setembro de 2025.
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Segundo as decisões monocráticas, as medidas cautelares têm como fundamento a Instrução Normativa TCE/PI nº 06/2022, que regulamenta o envio das informações contábeis e financeiras ao órgão de controle.
A omissão compromete a análise técnica e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
04 câmaras municipais
04 prefeituras
Em todos os casos, as representações foram apresentadas pela Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS) e, em alguns processos, também pela Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência. O argumento comum é a violação ao princípio constitucional da prestação de contas, considerado essencial para o exercício do controle externo.
As decisões preveem que os bloqueios sejam mantidos até que os gestores encaminhem toda a documentação exigida. Após a regularização, a própria DFCONTAS deve atestar o saneamento e comunicar à Presidência do Tribunal para autorizar o desbloqueio das contas sem necessidade de nova manifestação ministerial.
O TCE-PI destacou que as medidas cautelares buscam resguardar o erário e a efetividade do processo fiscalizatório, podendo ser adotadas de forma imediata e sem a oitiva prévia dos gestores, em situações de urgência ou risco de lesão grave ao patrimônio público.
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