Cidade do Piauí é alvo de ação judicial sobre contratações irregulares em cargos efetivos

O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, ingressou com ação civil pública (ACP) contra a Prefeitura de Fartura do Piauí, a 592 km de Teresina, para que realize a regularização do quadro da administração pública e também faça um concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. Segundo as informações, a gestão pública municipal é suspeita de ter realizado contratações temporárias irregulares. A ACP , com pedido de tutela de urgência, foi divulgada na última segunda-feira (26 de maio).

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A ação é resultado do Inquérito Civil nº 14/2019, instaurado pela 2ª PJ de São Raimundo Nonato. As investigações constataram que, entre os anos de 2017 e 2019, o município contratou centenas de servidores temporários para funções permanentes, com sucessivas renovações contratuais, em descumprimento às exigências constitucionais.

Conforme o órgão ministerial, dados obtidos junto ao Tribunal de Contas do Piauí (TCE/PI), em março de 2025, apontam que o município contava com 176 servidores efetivos, 137 contratados temporariamente e 61 cargos comissionados, "demonstrando uma estrutura administrativa com muitos vínculos precários e sem a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade".

A medida visa restabelecer a ordem jurídica violada e garantir que o ingresso no serviço público municipal se dê com base nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. A contratação precária e sucessiva, como vem sendo praticada, é inconstitucional e compromete a qualidade do serviço público, diz trecho da decisão.

O Ministério Público do Piauí destacou ainda que houveram algumas tentativas de solução consensual com a gestão pública do município, incluindo a proposição de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), contudo a Prefeitura de Fartura do Piauí recusou-se a regularizar a situação, mantendo a prática de contratações precárias como regra.

Confira as medidas exigidas pelo MPPI:

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• Conclua o processo seletivo simplificado para as funções temporárias ainda não contempladas, no prazo de 120 dias;
• Abstenha-se de realizar novas contratações irregulares;
• Exonere os contratados temporários ilegais, substituindo-os por servidores regularmente aprovados; e 
• Inicie, em até três meses, licitação para contratar empresa organizadora de concurso público, com publicação do edital no prazo máximo de quatro meses e homologação do certame em até um ano.