Em sessão realizada nesta sexta-feira (10), a Câmara dos Vereadores de Conceição do Canindé votou e aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 3/2025 que autoriza o município a realizar o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), em conformidade com a legislação federal.
A proposta, que atende à Lei Federal nº 11.350/2006, regulamentada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, estabelece o piso salarial como um direito garantido a esses profissionais, fundamentais na promoção de saúde pública e no combate a doenças. O piso salarial definido pela legislação federal é uma medida para assegurar melhores condições de trabalho e remuneração para os agentes.
O Gabinete do Poder Executivo Municipal havia enviado o PL na última quinta-feira (09), para que fosse votado em Regime de Urgência. Prontamente a Casa do Legislativo realizou a formação das Comissões de Votação e deliberou na sessão extraordinária.
Durante a sessão, vários vereadores destacaram a importância do trabalho realizado pelos ACS e ACE na atenção primária à saúde no município.
Em entrevista ao Portal Midiáticoz, a presidente da Casa, Jucicleia Sousa Silva, (Cléia de Rafael) destacou a importância da Lei do Piso Salarial pela valorização dos Agentes.
“Esses profissionais estão na linha de frente, cuidando diretamente das nossas famílias, prevenindo doenças e promovendo saúde. Valorizar o trabalho deles é garantir um sistema de saúde mais eficaz para a população de Conceição do Canindé”, afirmou Cléia.
O projeto seguiu para sanção do prefeito Diogo Janes, que já havia se manifestado favorável à medida. A expectativa é que a regulamentação seja implementada a partir deste mês de janeiro, assegurando o cumprimento da Lei e beneficiando os profissionais do município.
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Conceição do Canindé comemoraram a decisão, vendo nela um passo significativo para o reconhecimento de suas contribuições à sociedade. Para eles, o piso salarial vai além de um direito trabalhista; é um incentivo ao fortalecimento das ações de saúde pública local.